CCJ do Senado votará, hoje, fim do foro privilegiado para crimes comuns

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.

A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.

A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.


O texto também elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

9 comentários:

Anônimo disse...

http://www.jornalnh.com.br/_conteudo/2016/11/noticias/regiao/2028671-vigarista-tenta-aplicar-golpe-em-paciente-internado-no-hospital-regina.html

Anônimo disse...


Com isso acabará um pouco o sistema de " cumpadre" julgando.

Unknown disse...

Só... e o resto da quadrilha???

Anônimo disse...

Abaixo o foro privilegiado que tem garantido a impunidade de ladrões e corruptos de todas as esferas e matizes ideológico-partidários.

Anônimo disse...

EU NÃO ACREDITO QUE A CORJA VAI FAZER GOL CONTRA!

elias disse...

E o artigo 52 da constituição, usado pelo stf como papel higiênico?

Vai ficar assim? Não cabe crime de responsabilidade contra o juizeco ou ministreco de superior dejeto?

Oigalete bananão. Se seu povo lixo.

Anônimo disse...


Lobo não come lobo.

Anônimo disse...

" FORO PRIVILEGIADO = IMPUNIDADE ". Refúgio de ladrões do dinheiro público. O Brasil é o Único país no mundo com esse privilégio. E o povo não sabe mais como viver tal o estado de miserabilidade em que deixaram o país.

Anônimo disse...

Podem votar a vontade, vai ficar por aí, primeiro porque é inconstitucional, sem o foro privilegiado, apenas para ficar em um nome, alguém acha que o Dep Fed Marquezan Junior do PSDB seria prefeito eleito de Porto alegre ou estaria respondendo, quem sabe já condenado por criticar os privilégios dos Juizes e Ministério Público?


https://api.clevernt.com/e46a5348-350f-11ee-9cb4-cabfa2a5a2de/https://api.clevernt.com/e46a5348-350f-11ee-9cb4-cabfa2a5a2de/