Saiba o que vai mudar com o advento do IPE Saúde e IPE Prev

Os projetos sobre mudanças na previdência estatal estadual gaúcha que irão hoje a voto na Assembleia, projetam basicamente duas vertentes importantíssimas, no caso a criação de duas autarquias:

- Criação do IPE Saúde
- Criação do IPE Prev

Com as mudanças, o servidor terá um plano de assistência à saúde sem qualquer tipo de contaminação com a questão previdenciária, que terá gestão completamente separada.

Clique em cima do número de cada projeto para conhecer texto da proposta e da justificativa:

1) PLC 206 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.
2) PLC 207 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.
3) PLC 212 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde e altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS.
4) PL 211 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.

Um comentário:

Anônimo disse...

Ou seja: pelo que está abaixo, conselheiro mesmo preso por decisão da segunda instância continua “aconselhando” de dentro da
Cadeia, pois permanece no cargo até o trânsito em julgado. Pelo visto o Lula será conselheiro !!


“ Art. 21. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal somente perderão o mandato em virtude de:
I – condenação penal transitada em julgado.”

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